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13

2017

OUTUBRO

Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários de sucumbência nos processos judiciais. […]

por SPEROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13 de OUTUBRO de 2017

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11

2017

OUTUBRO

Meios de defesa no direito imobiliário e reforma trabalhista são temas de Café-Debate oferecido pela Sperotto Advogados Associados

No dia 10 de outubro, a Sperotto Advogados Associados promoveu mais um Café-Debate sobre assuntos relevantes na sociedade. Nessa terceira edição, os temas abordados foram Meios de defesa e planos de ação no direito imobiliário – contratos imobiliários, apresentado pelo Dr. Carlos Matheus Gutierrez[1], e Reforma trabalhista: principais alterações, discorrido pela Dra. Ana Luisa Mascarenhas […]

por SPEROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11 de OUTUBRO de 2017

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06

2017

OUTUBRO

2ª Seção do STJ julgará uma das causas de maior repercussão do setor securitário

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Seção e pela relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, julgará o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.303.374/ES, no qual decidirá se o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, parágrafo 1º, II do CCB[1] se aplica a todas as pretensões envolvendo segurados e seguradoras ou apenas parte das […]

por SPEROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06 de OUTUBRO de 2017


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