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14

2018

SETEMBRO

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no […]


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13

2018

SETEMBRO

Quarta Turma passa a usar plataforma virtual para julgamento de recursos

Na próxima terça-feira (18), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar início à sua primeira sessão virtual, com o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme previsto nos artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno do tribunal. Pela internet, a plataforma utilizada nas sessões […]


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12

2018

SETEMBRO

Compliance and EU General Data Protection Regulation (GDPR) – What my company needs to know?*

The EU General Data Protection Regulation (GDRP) came into force in May 25th, 2018, after four years post-adoption grace period for business to become compliant and introduce a new system. Thus, since its publication, companies had two years of preparation to adapt internal procedures in order to be in compliance with the GDPR. However, what […]



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