Fachada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), na manhã desta quarta-feira (24), durante julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP). José Carlos Daves/Futura Press

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2018

FEVEREIRO

IRDR só é cabível quando envolver número relevante de processos sobre o mesmo tema

Não cabe a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformização de jurisprudência em ações por danos morais ajuizadas por moradores de um residencial do Minha Casa Minha Vida. Segundo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a admissão de IRDR, a controvérsia judicial tem que ter proporções […]


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20

2018

FEVEREIRO

Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, proibiu construtora de exigir o pagamento do saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel. O autor da ação adquiriu um apartamento e, após o pagamento da entrada, ainda sem ter recebido as chaves da unidade, recebeu boletos bancários relativos a […]


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09

2018

FEVEREIRO

Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, a afetação do REsp 1.525.131 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjunto com o REsp 1.525.174 – afetado em dezembro de 2016 -, o recurso possibilitará a definição de tese […]



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