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Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre o que trata a Lei?

Publicada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709, a chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como propósito regulamentar o tratamento de dados pessoais, almejando a proteção do livre arbítrio em relação à personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, o escopo da Lei é resguardar o titular dos dados, classificando como dados pessoais toda e qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.
A LGPD visa blindar os dados pessoais, sejam eles estruturados, ou seja, qualquer informação que identifique diretamente o seu titular (ex.: nome, prenome, RG, CPF) e, também preserva os dados não-estruturados, que em suma são as informações que possuem elevado potencial de tornar identificável o seu titular (ex.: áudios, postagem em redes sociais, arquivos de log).

Qual a abrangência da Lei?

O âmbito de aplicação da LGPD é considerado extraterritorial, tendo em vista que os efeitos da Lei aplicam-se em situações que ultrapassam o território nacional, além de abranger as informações pessoais produzidas tanto no ambiente on-line (digital) quanto off-line (físico).

Todos os dados devem ter o mesmo tratamento?

Ainda que a LGPD disponha que todo dado pessoal é tido como vulnerável, há na Lei a distinção de uma categoria especial, denominada de Dados Sensíveis, que exige do agente de tratamento um nível ainda mais complexo no que tange a sua proteção.

Qual a função dos agentes de tratamento?

Além da definição sobre os dados pessoais trazida pela Lei, há categorização dos agentes de tratamento, disposições sobre a forma que deverá ser realizado o tratamento pelo agente, os princípios que deverão nortear o tratamento de dados, bem como as bases legais a serem observadas e os direitos dos titulares.

Há nas disposições da LGPD elementos como a responsabilidade civil por dano advindo do tra-tamento de dados, as medidas de segurança e boas práticas a serem desenvolvidas na ocasião do tratamento de dados, além das temidas penalidades de caráter administrativo, que podem alcançar o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em caso de vazamento.

Quando a Lei entrará em vigor?

Vale ressaltar que o inicio da vigência da LGPD encontra-se envolta em debate no poder legislativo, sendo que o cenário atual aponta que a maioria dos efeitos da Lei passem a vigorar em maio de 2021, tendo as sanções de vigência tão somente em agosto de 2021.

O que é preciso fazer para ficar em conformidade com a Lei?

Diante da extensão e dos visíveis efeitos decorrentes da LGPD, é possível constar que as organizações necessitarão de uma equipe multidisciplinar a fim de adequar a sua instituição a alcançar a conformidade da Lei.

Essa Lei vai pegar?

Ao passo do movimento das empresas, dos setores públicos e dos demais integrantes da sociedade, é possível afirmar que a LGPD vai instituir um novo marco no que se refere ao tratamento de dados no País, elevando o nível de proteção de informações pessoais ao patamar do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR).

Para saber mais sobre a Lei, confira as notícias e artigos a seguir:

Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a vale

PLC 53/2018: a Lei de Proteção de Dados Pessoais*

Sperotto Advogados recebe certificação DPO

A responsabilidade do DPO (Data Protection Officer) e o seguro contra ataques cibernéticos

Segurança de dados na era pós digital: todo cuidado é pouco

Lei Geral de Proteção de Dados e COVID-19*

A controversa Medida Provisória nº 954 de 2020*

Brasil avança na indicação dos integrantes da ANPD

Os impactos da regulamentação da LGPD

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