voz do brasil-site

A Voz do Brasil: STF julga constitucionalidade de horário definido para transmissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil às 19h, em todo país. O caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio e é de repercussão geral.

A União questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou a obrigatoriedade como incompatível com a Constituição Federal, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. O TRF-3, assim, autorizou que uma emissora transmitisse o programa em horário alternativo. Para a União, a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h. Sustenta ainda que a alteração da cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes.

Já o Diário Rádio e Televisão, emissora que teve o pedido atendido pelo TRF-3, defende a liberdade das pessoas ou dos órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional no horário que desejar, com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional, a exemplo da reserva de tempo aos partidos políticos.

Fonte texto: Amo Direito

Imagem: adaptada de www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/programa/124-A-VOZ-DO-BRASIL.html





Quem Somos

Image

Formada por uma equipe de advogados com alto nível de especialização e vasta experiência jurídica, é uma empresa sólida que prima pela competência, pela ética e pelo comprometimento com parcerias consolidadas. Valores estes que se traduzem na excelência da prestação de serviços e da defesa dos interesses de seus clientes.

Facebook

Últimos Posts