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A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 2)

Na sequência da primeira coluna publicada sobre a MP da liberdade econômica, passa-se agora ao exame de outros aspectos relevantes desse texto legislativo.

É importante observar que, a despeito da tentativa de conferir maior objetividade a determinados artigos do Código Civil, a MP da liberdade econômica terminou por ampliar o recurso a conceitos jurídicos indeterminados, a respeito dos quais não há (para o bem e para o mal) um mínimo de antecedentes doutrinários que permitam compreender seu objeto, alcance e seus limites. A experiência doutrinária e jurisprudencial pré-legislativa é muito relevante para se firmar acordos semânticos e se evitar conflitos de interpretação em novos textos normativos. Nada impede, por conseguinte, que se estabeleçam colisões entre princípios contidos na medida provisória e outros previstos em outras leis (como é o caso do Código de Defesa do Consumidor) ou mesmo na Constituição, o que só escalará o problema para um nível de insegurança jurídica ainda maior do que o supostamente combatido pela MP da liberdade econômica. Ao se alterar um código, faz-se necessário dialogar com sua estrutura principiológica, sob pena de se iniciar um processo de erosão desnecessário de seus fundamentos.

Vejam-se dois exemplos desse problema nos novos artigos 480-A e 480-B, que tratam da revisão contratual. Há farta e antiga literatura sobre o tema no Direito Civil brasileiro sobre o tema, especialmente sobre as diferentes teorias que servem de fundamento às hipóteses de modificação do objeto contratual por efeito da alteração superveniente das circunstâncias. Com maior ou menor uniformidade, a doutrina nacional traçou diferentes modelos de aplicação da revisão contratual para as relações de consumo (teoria da onerosidade excessiva) e para as relações cíveis (teoria da imprevisão com teoria da onerosidade excessiva), adotando para estas últimas um rigor muito maior quanto à intervenção judicial na economia interna dos contratos. Basta observar que eventos macroeconômicos (inflação, alteração do padrão monetário, desvalorização da moeda, variação cambial e planos econômicos) não são admitidos como fatos imprevisíveis, o que limita e muito o poder de revisão ou de resolução negocial pelo juiz.

O artigo 480-A refere-se às “relações interempresariais”, afirmando que em seu âmbito “é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual”. Há aqui um problema inicial: “relações interempresariais” é uma expressão sem maior uniformidade semântica. Além disso, o objeto do Código Civil compreende relações de Direito Civil e de Direito Empresarial, como resultado da uniformização legislativa no campo obrigacional, o que evidentemente não comprometeu a autonomia de ambas as disciplinas. De outro modo, a faculdade criada pelo artigo 480-A sempre foi exercitável pelas partes, independentemente de previsão legal. O problema está em como o Poder Judiciário examinará essas cláusulas. Ainda que haja tal previsão em lei, nada impede que o juiz considere que houve excesso, abuso ou desvio na redação de tais regras, o que não obstará sua intervenção.

O artigo 480-B, por seu turno, dispõe que, “nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida”. O caráter paritético das relações empresariais é a regra e só tem sido afastado em casos excepcionais (embora discutíveis) pela jurisprudência em situações que requalificam a relação jurídica para o Direito do Consumidor. A expressão “alocação de riscos”, embora não seja ignorada pela literatura mais recente, termina por deixar aberta a questão interpretativa, o que reconduz o problema já assinalado de uma fuga que se revela um retorno às cláusulas gerais.

Quanto ao artigo 423, a nova redação é a seguinte:

“Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.

Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida”.

O caput do artigo 423 conserva um defeito lógico que já era objeto de críticas doutrinárias em sua redação original: será adotada a interpretação mais favorável aderente quanto houver, no contrato de adesão, cláusulas que gerem dúvidas interpretativas. Seria possível formular o seguinte raciocínio em sentido contrário: um contrato com cláusulas bem redigidas, induvidosas e claras que disponha objetivamente contra os interesses do aderente não será passível de interpretação a seu favor. A interpretação mais favorável está vinculada à existência de dúvidas, o que é um abuso de linguagem em termos de lógica. O erro redacional do artigo 423, caput, em seu texto primitivo, bem que poderia ter sido corrigido agora.

O parágrafo único é igualmente susceptível a este exame crítico, pois mantém a questão da dúvida como elemento determinante da reapreciação do texto da cláusula. Ademais, seria melhor usar a terminologia tradicional para contratos de adesão, ao contrário de se referir àquele que redigiu a cláusula controvertida.

Estas as considerações complementares à MP da liberdade econômica, todas oferecidas com o intuito de seu aprimoramento. A complexidade dos temas nela contidos e a necessidade de audiência da comunidade universitária é algo que se mostra imperativo.





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