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Seguro Auto: os efeitos da exclusão da cobertura securitária nos casos de embriaguez do condutor do veículo

Dentre as premissas básicas e indissociáveis ao contrato de seguro, o risco, sem dúvidas, é o elemento essencial do contrato, uma vez que o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador.

 

Dirigir um veículo após o consumo de álcool configura exclusão de cobertura de apólice de seguro. Nesses casos, o segurado somente tem direito à cobertura, caso comprove que o dano não foi causado pela embriaguez, estendendo os efeitos da cláusula ao terceiro envolvido acidente de trânsito, entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que a vítima de um acidente de trânsito, causado por motorista embriagado, não poderia se valer do seguro do causador do dano para ser indenizada pelos prejuízos sofridos.

 

Todavia, o julgamento do REsp 1.738.247/SC trouxe decisão inédita, assegurando direito à indenização securitária às vítimas do acidente decorrente da embriaguez do segurado ou preposto a quem este confiou a direção do veículo.

 

O STJ ao apreciar a questão, entendeu que a exclusão da cobertura em detrimento de não quem concorreu para a ocorrência do dano puniria a própria vítima do sinistro, que sairia prejudicada pelo agravamento do risco para o qual não contribuiu. Segundo o precedente, o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.

 

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva: “deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.”

 

Malgrado o entendimento firmado pela Corte Superior, o contrato securitário não tem por objetivo defender o patrimônio alheio, mas tão somente o do próprio segurado, que seria diretamente depreciado caso seu titular, desprovido de seguro, desse causa a um prejuízo pessoal ou a um prejuízo de outrem. Assim sendo, constatado o agravamento do risco e, por conseguinte, perdido o direito à cobertura, não se mostra razoável beneficiar o segurado isentando-o de suportar, com suas próprias economias, o estrago por ele gerado, seja internalizando um desfalque próprio, seja recompondo a riqueza alheia.

 

Cabe reflexão o posicionamento em comento, se considerarmos que este atenta contra a redação do art. 768 do Código Civil a qual, sem nenhuma ressalva, estabelece que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Dessa feita, agravado o risco, perde o segurado o direito à garantia contratada, pouco importando a quem seria destinado o capital segurado pactuado entre as partes.

 

Determinar que a cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de embriaguez do segurado seja dotada de ineficácia perante terceiros implica reconhecer que, sempre que o segurado contratar apenas cobertura para danos a terceiros, estará ele autorizado a proceder de forma a agravar intencionalmente o risco objeto do avençado, pois a seguradora não poderia se furtar a responder pelo valor ao qual se obrigou a indenizar, já que destinado à indivíduo que não se confunde com o contratante.

 

É preciso ressaltar que a proteção a terceiros, não difere da garantia constituída em benefício próprio pelo segurado, pois ambas decorrem de um único negócio jurídico firmado entre o titular do seguro e a seguradora, que demanda de ambas as partes, o fiel cumprimento dos termos acordados na relação contratual – desde que, obviamente, seja respeitado o ordenamento jurídico pertinente.

 

Aliás, caso fosse a intenção de o legislador privilegiar, às custas da seguradora, o patrimônio daquele prejudicado pelo segurado que agravou o risco, certamente contaria o Código Civil com dispositivo legal expresso nesse sentido, o que não é o caso.

 

Não se pode perder de vista, nos casos dessa natureza, que a viabilidade econômica do sistema securitário se esteia no mutualismo, atividade por meio da qual, indivíduos se unem para constituir um fundo comum, a fim de diluir entre seus membros as repercussões econômicas dos sinistros, pagando cada qual prêmio equivalente à gravidade do risco a que está submetido.

 

Ora, não indenizar os casos de agravação de risco não contribui para aumentar o lucro das seguradoras, pois o valor destinado ao lucro empresarial é parte do prêmio que o segurado paga e, por essa razão, quando a seguradora deixa de efetuar o pagamento de uma indenização com base no agravamento do risco, o valor não indenizado não passa a integrar o lucro, mas permanece no fundo comum para ser utilizado oportunamente quando ocorrer um risco efetivamente coberto pelo contrato e que gere danos a um dos integrantes da mutualidade.

 

Assim, quando configurada hipótese de exclusão de cobertura securitária por agravamento do risco pelo contratante do seguro, obviamente a seguradora deveria ficar isenta de indenizar qualquer interessado. Assumir entendimento diverso deste importa em premiar condutas irresponsáveis e negligentes de segurados que, no afã de eximir de suas responsabilidades, se sintam encorajadas a conduzir veículo em estado de ebriedade.

 

Portanto, indenizar casos de agravamento do risco impõe à coletividade de segurados o custeio de riscos não cobertos contratualmente, restando prejudicada não somente o próprio fundo e a solvência das seguradoras, mas também a proteção do mutualismo, princípio basilar do seguro.

 

Por Adv.  Ariana Trevizani de Menezes

 

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/depeso/294977/stj-decide-que-embriaguez-do-condutor-nao-afasta-dever-da-seguradora-de-indenizar-vitima-de-acidente

(Nº 70083604652; Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS; Relator: Niwton Carpes da Silva)

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=@cod=%270639%27

TJSC, Apelação Cível n. 2013.090029-8, de Criciúma, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014

TJSC, Apelação Cível n. 0059189-97.2010.8.24.0038, de Joinville, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil; j.28-07-2020





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