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PIX E A LGPD

A chave PIX pode ser considerado um dado pessoal? 

      Conforme amplamente divulgado, o cadastramento de uma Chave Pix é realizado mediante solicitação do seu titular, pessoa física ou jurídica, ocasião em que a instituição financeira providencia o cadastramento de até quatro tipos identificadores (CPF/CNPJ, E-mail, Número de telefone celular ou Chave aleatória) capazes de vincular as informações à conta do titular.

     Sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados, tem-se que na ocasião em que uma Chave Pix é criada através de um dos identificadores referidos e vinculada a uma pessoa física, será considerada um dado pessoal. Ou seja, uma vez que uma pessoa física solicitar a criação de uma chave Pix utilizando e vinculando o número do seu CPF, celular ou endereço de e-mail, tal informação é classificada como dado pessoal, em atenção aos termos da LGPD, tendo em vista que a chave selecionada torna plenamente plausível a sua identificação pessoal.

E na hipótese de ser gerada uma chave aleatória, é possível aplicar a LGPD? 

     Do mesmo modo que os demais identificadores disponíveis (CPF/CNPJ, E-mail, Número de telefone celular), uma chave Pix vinculada ao “apelido” ou gerada de forma aleatória, pode ser abrangida pela LGPD, desde que chave seja solicitada em nome de uma pessoa física e esteja linkada aos dados do seu usuário, o que permitirá a identificação do respectivo titular, razão pela qual há de se observar os ditames da LGPD.

É preciso haver o consentimento do titular para efetivar o registro de uma chave PIX?

     O  Art. 57, I e II, da Resolução BCB nº 1 de 12/8/2020 do Bacen que instituiu o Pix estabelece que a Chave Pix somente poderá ser registrada mediante o consentimento e a validação da chave cadastrada junto ao usuário final. 

     O Art. 57, §2º, I e II, da Resolução BCB nº 1 de 12/8/2020, estabelece que para que esse consentimento seja obtido, a instituição financeira deverá aguardar que o usuário faça uma solicitação para registro da Chave Pix ou que seja confirmado e aceito por ele o recebimento de uma oferta de registro da Chave Pix. 

   Ainda, a referida regulamentação do Bacen define que o consentimento do usuário final deverá ser obtido mediante termo de consentimento específico para essa finalidade, nos termos do Art. 57, §3º, da Resolução BCB nº 1 de 12/8/2020. Assim, não é permitido, à exemplo, que uma instituição financeira ou de pagamento encaminhe termo de abertura de conta e neste mesmo termo constar autorização para cadastro da Chave Pix do titular da conta.

     Sendo assim, é possível concluir que de modo análogo a LGPD, a Resolução do Bacen define que o consentimento deve representar uma manifestação livreinformadainequívoca e prévia de vontade do usuário final, que no caso, sendo uma pessoa física, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 

     Oportuno ressaltar que esse novo serviço de pagamento (chave Pix) não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 7º, da LGPD. Logo, para que os dados pessoais possam ser tratados é imprescindível o fornecimento de consentimento do seu titular. A par disso, nas situações em que a conta esteja vinculada à pessoa física, as instituições financeiras só podem realizar o cadastro de uma chave Pix mediante requisição do próprio titular.

 





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