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Usucapião

 

1º: O QUE É?

Modo de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para prescrição aquisitiva.

2° :REQUISITOS DO USUCAPIÃO – TANTO PARA EXTRA COMO JUDICIAL

  • COISA HÁBIL OU SUSCETÍVEL A USUCAPIR;
  • POSSE;
  • DECURSO DE TEMPO;
  • JUSTO TÍTULO;
  • BOA-FÉ;

 

CAUSAS IMPEDITIVAS DO USUCAPIÃO:

  • entre cônjuges, na constância do matrimônio;
  • entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder;
  • entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela;
  • em favor de credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens, aos seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.

 

3º: MODALIDADES DE USUCAPIÃO

USUCAPIÃO JUDICIAL – EXPOSTO NO ART. 1.238 E SEGUINTES DO CC;

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – EXPOSTO NO ART. 1.071 DO CPC;

 

4º: DIFERENÇAS ENTRE O USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

JUDICIAL:

  • MOROSIDADE – TEMPO DE DURAÇÃO DE UM PROCESSO EM TORNO DE 3 A 5 ANOS
  • MAIS BUROCRÁTICO

 

EXTRAJUDICIAL

 

  • CELERIDADE DO PROCEDIMENTO – TEMPO DE DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 120 DIAS
  • MENOS CUSTOSO
  • SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO
  • CASO NEGADO, PODE SER REALIZADO O JUDICIAL – ART. 1.071, §9º DO CPC;

OBS: EM AMBAS MODALIDADES É NECESSÁRIO ADVOGADO.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 1.071 CPC

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

        I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

        II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

        III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

        IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

 

PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 1.071, § 1° A 10°:

  • 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
  • 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
  • 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
  • 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
  • 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
  • 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
  • 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
  • 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
  • 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
  • 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

 

OBS: Verificar sempre no Cartório de Registro de Imóveis da comarca qual é o índice de procedência dos procedimentos de usucapião extrajudicial.

 

 





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